O site https://gpsmarcas.com.br e https://painel.gpsmarcas.com.br e todo material contido nele constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade de FUTURO MAIOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA, com endereço de contato na Av Brigadeiro Faria Lima, 2369 Andar 11 Conjunto 1102, Jardim Paulistano, CEP 01452-922, inscrito no CNPJ: 37.743.763/0001-32, doravante denominada FUTURO MAIOR, sendo titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma GPS Marcas.

Considera-se como USUÁRIO a pessoa física ou jurídica, qualificada e cadastrada junto à FUTURO MAIOR através de quaisquer um de seus portais de serviços;

A plataforma/site/aplicativo hospedado em https://gpsmarcas.com.br e https://painel.gpsmarcas.com.br ou acessível via software instalável em seu próprio dispositivo, doravante denominado SISTEMA, considera-se como um portal de serviços oferecidos ao USUÁRIO pela FUTURO MAIOR. Estes serviços podem ser adquiridos perante contratação e pagamento individual;

Por estes TERMOS DE USO é dada ciência ao USUÁRIO de todas as condições para utilização do SISTEMA, que poderão ser alteradas a qualquer momento a critério da FUTURO MAIOR.

1. Objeto

1.1. A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade da FUTURO MAIOR, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus USUÁRIOS.

1.2. Pelo presente instrumento, o USUÁRIO contrata as funcionalidades e os serviços disponibilizados pelo SISTEMA com o intuito de realizar o monitoramento automatizado de pedidos de registros de marcas, que consulta e verifica as movimentações do processo. Pesquisa também por pedidos de registros de marcas com nomes semelhantes ao seu próprio processo. Para isso o USUÁRIO terá acesso ao SISTEMA onde informará o número do processo vinculado ao seu pedido de registro. O SISTEMA autará estritamente em razão das informações registradas pelo USUÁRIO.

1.3. As informações e dados referentes aos processos de pedidos de registros de marcas junto Instituto Nacional de Propriedade intelectual - INPI são consultados e inseridos de forma automatizada ou manualmente no SISTEMA e são de responsabilidade do próprio órgão. O USUÁRIO declara ciência que tais informações estão sujeitas a incorreções e em casos de dúvidas deverá consultar diretamente o INPI.

2. Cadastro e Cancelamento

2.1. O acesso às funcionalidades do SISTEMA exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços escolhidos, o pagamento de determinado valor.

2.2. Mediante a realização do cadastro o USUÁRIO declara e garante expressamente ser maior de 18 anos e plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços.

2.3. Ao realizar o seu cadastro no SISTEMA o USUÁRIO reconhece que, de livre e espontânea vontade, adere, aceita e concorda com o presente TERMOS DE USO e demais documentos por ele mencionados. A utilização de quaisquer dos serviços oferecidos implica na integral e irrestrita compreensão, aceitação e vinculação do USUÁRIO aos TERMOS DE USO. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o USUÁRIO não deve utilizar o SISTEMA.

2.4. Para o cadastro o USUÁRIO informa dados pessoais, um e-mail de contato e escolhe uma senha pessoal que lhe dará acesso ao SISTEMA. Através do e-mail cadastrado o SISTEMA realizará todas comunicações necessárias.

2.5. O USUÁRIO, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do SISTEMA e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo USUÁRIO no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo USUÁRIO.

2.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao SISTEMA. O seu descadastramento será realizado o mais breve possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

2.7. Qualquer suspensão, exclusão ou desativação de cadastro por parte da FUTURO MAIOR dar-se-á sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO. O cancelamento unilateral poderá ocorrer em um dos seguintes casos:

  1. Descumprimento por parte do USUÁRIO de qualquer uma das cláusulas destes TERMOS DE USO.
  2. Para manutenção da garantia da integridade do SISTEMA.
Em ambos os casos o cancelamento dos serviços não ensejará nenhum tipo de pagamento ou ressarcimento ao USUÁRIO;

3. Diretrizes e Funcionamento do Sistema

3.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da FUTURO MAIOR para permitir o acesso ao SISTEMA 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas, ou as respostas do robô de atendimento poderão ser interrompidas, limitadas ou suspensas para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

3.2. A FUTURO MAIOR poderá alterar a forma e o conteúdo dos serviços oferecidos pelo SISTEMA a seu exclusivo e único critério e a qualquer momento, sem qualquer tipo de aviso prévio ao USUÁRIO.

3.3. O USUÁRIO, ao concordar com o presente TERMO DE USO, declara que concorda ser identificado pelos sistemas da FUTURO MAIOR e seus parceiros, como, por exemplo, no uso de COOKIES e/ou de outras tecnologias para melhoria e aperfeiçoamento dos serviços oferecidos. Sendo a POLÍTICA DE COOKIES parte integrante destes termos.

3.4. O USUÁRIO, ao concordar com o presente TERMO DE USO, declara que concorda e adere a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

4. Contratação e Pagamento

4.1 A contratação do serviço assim como a adesão de qualquer plano poderá ser feita pelo USUÁRIO diretamente no SISTEMA ou na página de uma instituição parceira, onde estarão descritas as opções, preços e planos disponíveis. Após a efetivação da contratação, o acesso ao SISTEMA será liberado no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas úteis.

4.2 Contratação de planos mensais, anuais e multicontas:

  1. Os planos mensais serão cobrados um valor fixo todo mês pela plataforma de pagamento de uma instituição parceira.
  2. Os planos anuais serão cobrados um valor fixo a cada 12 meses pela plataforma de pagamento de uma instituição parceira. Os planos anuais serão oferecidos com descontos em relação aos planos mensais mediante fidelidade do cliente pelo período do plano.
  3. Os planos multicontas poderão ser cobrados valores mensais ou anuais conforme a disponibilidade da oferta. Este plano se diferencia dos demais pois terá um USUÁRIO principal que será responsável por gerenciar subcontas. A conta principal compartilha os seus recursos com as suas respectivas subcontas. É indicado para gestores de marcas que prestam serviços a um grande volume de clientes.

4.3 Contratação de "recursos adicionais"

  1. Os "recursos adicionais" terá um valor determinado a partir do pacote que o USUÁRIO selecionar no SISTEMA ou na página de vendas, sendo cobrado o valor equivalente aos recursos e características selecionadas na contratação.
  2. Os "recursos adicionais" só serão disponibilizados a partir da confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento de uma instituição parceira. Haverá um prazo máximo de 48 horas para o recurso ser disponibilizado na conta do USUÁRIO.

4.4 Ativação e uso dos "recursos adicionais"

  1. A ativação dos "recursos adicionais" poderá ser feita pelo próprio USUÁRIO na área logada do SISTEMA ou por um colaborador da FUTURO MAIOR a pedido do USUÁRIO.
  2. A partir do momento que o USUÁRIO solicita ou confirma e ativa o uso dos "recursos adicionais" começará a valer os prazos ou limites para o uso dos recursos contratados.
  3. Os "recursos adicionais" estarão disponíveis na conta do USUÁRIO por um prazo mínimo de 12 meses ou até que o mesmo decida o momento de ativação destes recursos, o que ocorrer primeiro.

4.5. A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do USUÁRIO. O reajuste se pautará por questões econômicas, mercadológicas e no mínimo uma vez a cada ano pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) ou outro índice que vir a substituí-lo.

4.6. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento da contratação.

4.7. Os preços são indicados em reais e não incluem taxas ou custos adicionais como encargos de parcelamento ou outros, os quais são especificados à parte e são informadas ao USUÁRIO antes da finalização da contratação.

4.8. Na contratação, o SISTEMA poderá solicitar as informações financeiras do USUÁRIO, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir seus dados o USUÁRIO concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras.

4.9. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pelo SISTEMA, independentemente de comunicação ao USUÁRIO, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo USUÁRIO quando da contratação do serviço.

4.10. O USUÁRIO poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o USUÁRIO também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato através de um dos canais de atendimento, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90).

4.11. O serviço poderá ser cancelado por:

  1. parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
  2. violação dos TERMOS DE USO: os serviços serão cessados imediatamente.

5. Das responsabilidades

5.1. É de responsabilidade da FUTURO MAIOR:

  1. Fazer atendimento técnico ao USUÁRIO por e-mail, chat online ou telefone, com qualidade e nível nos padrões do mercado.
  2. Manter armazenadas à disposição do USUÁRIO, durante a vigência deste contrato, todas as informações relativas aos movimentos dos seus processos por no mínimo 6 meses para eventuais consultas históricas.
  3. Se responsabilizar pelas informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por USUÁRIOS são de inteira responsabilidade dos mesmos,
  4. Realizar a correção dos defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa.
  5. Prestar os serviços contratados em conformidade com o presente TERMOS DE USO.

5.2. É de responsabilidade do USUÁRIO:

  1. Assegurar que o seus equipamentos sejam compatíveis com as características técnicas que viabilize a utilização do SISTEMA e serviços.
  2. Sempre informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter os referidos dados atualizados, bem como incluir estas informações com a veracidade e a correção necessárias para o funcionamento do serviço.
  3. Manter os seus dados cadastrais e de acesso ao SISTEMA de maneira confidencial e segura, não revelando-os a terceiros, e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
  4. Proceder a correta utilização do SISTEMA dentro das condições dos serviços contratados, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre as partes.
  5. Conferir regularmente as informações e notifiações sobre os seus processos registrados no SISTEMA e recorrer diretamente ao INPI em caso de divergências ou dúvidas sobre o seu pedido de registro de marca.
  6. Em caso de encontrar divergências nas informações do SISTEMA deverá contatar a FUTURO MAIOR, através de qualquer canal disponível.
  7. Assumir todas responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como USUÁRIO do SISTEMA, respondendo, ainda, por qualquer ato realizado em seu nome, por meio de sua senha pessoal de acesso.
  8. Verificar periodicamente as alterações destes TERMOS DE USO. O aceite, ainda que tácito, das alterações pelo USUÁRIO se dá pela manutenção de utilização do SISTEMA. Em caso de discordância, o USUÁRIO poderá desativar seu cadastro a qualquer tempo, desde que não haja débitos em aberto.

5.3. É expressamente proibido ao USUÁRIO:

  1. Cadastrar-se com informações de propriedade falsa ou de terceiros.
  2. Enviar arquivos com vírus de computador, com conteúdo invasivo, destrutivo ou que possa causar dano temporário ou permanente nos equipamentos do destinatário.
  3. Transmitir ou enviar informações de propriedade de terceiros.
  4. Conectar ou vincular contas whatsapp de propriedade de terceiros.
  5. Utilizar endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falso.
  6. Ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

6. Limitação e exclusão de garantias e responsabilidades

6.1. A FUTURO MAIOR garante a disponibilidade do serviço, à exceção das seguintes hipóteses: caso fortuito e força maior; ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço; interrupção pelas concessionárias dos serviços de provedor de internet; manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do SISTEMA ou impossibilite o seu acesso, bem como quaisquer outros fatores que estejam fora do controle da FUTURO MAIOR.

6.2. A garantia da qualidade dos resultados obtidos no uso do serviço limita-se ao objeto deste contrato, não se responsabilizando a FUTURO MAIOR pelos dados inseridos no SISTEMA e/ou não conferidos adequadamente pelo USUÁRIO.

7. Do sigilo e da confidencialidade dos dados e informações

7.1. A FUTURO MAIOR se obriga a proteger a privacidade do USUÁRIO, comprometendo-se a, sob hipótese alguma, exceto por expressa e documentada autorização do USUÁRIO ou por decisão judicial divulgá-la ou utilizá-la de forma dissonante do escopo deste contrato.

7.2. Será disponibilizada a todos os interessados na página do SISTEMA as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade e de Cookies.

8. Dos direitos de uso

8.1. O presente TERMOS DE USO concede aos USUÁRIOS uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do SISTEMA e dos serviços disponibilizados.

8.2. A estrutura do SISTEMA e demais páginas relacionadas, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade da FUTURO MAIOR, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

8.3. Estes TERMOS DE USO não cede ou transfere ao USUÁRIO qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade ao USUÁRIO, exceto pela licença limitada ora concedida.

8.4. O uso do SISTEMA pelo USUÁRIO é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade da FUTURO MAIOR, puníveis nos termos da legislação aplicável.

9. Das sanções

9.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a FUTURO MAIOR poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do USUÁRIO:

  1. que violar qualquer dispositivo do presente TERMO DE USO;
  2. que descumprir os seus deveres de USUÁRIO;
  3. que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

10. Das disposições gerais

10.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes TERMOS DE USO ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da FUTURO MAIOR e o bloqueio de todos os serviços prestados ao USUÁRIO.

10.2. Qualquer alteração realizada no presente TERMO DE USO pela FUTURO MAIOR, desde que após o cadastro do USUÁRIO, será publicada na página do SISTEMA e poderá ser comunicada através do endereço de email fornecido pelo usuário no momento do cadastro.

10.3. O teor do presente TERMO DE USO será apresentado no momento do cadastro do USUÁRIO que não poderá alegar posteriormente o desconhecimento das condições aqui expressas.

10.4. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

10.5. Fica eleito o Foro da comarca de São Paulo/SP, para dirimir as eventuais dúvidas oriundas deste instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.


São Paulo, 25 de Julho de 2023.
FUTURO MAIOR SERVIÇOS DIGITAIS LTDA